A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Vio em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS ("Aplicativo") disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ("SERPRO"), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07, de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
1.1 Ao utilizar o serviço, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
Para os fins deste Termo de Uso considera-se:
2.1 Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2.2 Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
2.3 Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
2.4 Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
2.5 Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
2.6 Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.7 Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
2.8 Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2.9 Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
2.10 Transferência Internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
2.11 Usuário: toda pessoa natural que utilizar o Aplicativo Vio.
O Aplicativo disponibiliza aos usuários um leitor capaz de ler e decodificar informações previamente codificadas em um QR-Code (Quick Response Code) gerado pelo serviço Vio, bem como verifica a originalidade do QR-Code através do uso de uma assinatura digital.
O aplicativo é então capaz de exibir em tela as informações decodificadas ou identificar falhas na leitura ou inconformidades entre a assinatura digital utilizada pelo serviço Vio e a presente no QR-Code lido. Para isso, o Aplicativo utiliza a câmera de um dispositivo móvel, comumente um celular ou tablet. Esses QR-Codes contém uma representação dos dados presentes em um documento.
Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso do Aplicativo durante ações de fiscalização para auxílio no ateste da veracidade de documentos. O Aplicativo não altera o conjunto de direitos e deveres do cidadão e é apenas usado como ferramenta pelos agentes fiscalizadores em conjunto com outros mecanismos de mesma finalidade.
Importante destacar que o aplicativo:
4.1 COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Aplicativo não envia para outros dispositivos nenhuma informação lida dos QR-Codes.
Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pelo Aplicativo sob nenhuma circunstância.
4.2 RETENÇÃO DOS DADOS
O Aplicativo não armazena nenhuma informação lida dos QR-Codes.
4.3 ACESSO À INTERNET
O Aplicativo poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de sua base de modelos de documentos e certificados digitais para ateste de veracidade.
4.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Aplicativo pode ser invocado por aplicativos de terceiros. Nesse caso, o aplicativo terceiro executa o Aplicativo Vio, que sobrepõe a janela do aplicativo que o chamou para realizar o escaneamento do QR-Code e devolver os dados lidos para a aplicação original. Será apresentada ao usuário a tela de escaneamento do Vio e o usuário tem total controle sobre a operação, inclusive de cancelá-la. Os dados lidos pela aplicação de terceiros estarão sujeitos aos seus próprios termos de uso e política de privacidade, portanto não é de responsabilidade do Aplicativo a forma como aplicativos de terceiros utilizarão os dados fornecidos por ele.
O Aplicativo Vio não realiza coleta, armazenamento ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais dos usuários, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todavia, em respeito aos princípios da transparência e da autodeterminação informativa, o SERPRO informa que os direitos previstos no art. 18 da LGPD - tais como acesso, correção, eliminação e revogação de consentimento - poderão ser exercidos, caso venha a haver qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais pelo controlador ou por sistemas integrados ao Aplicativo, o que deverá ser informado de forma clara e prévia ao usuário.
6.1 Responsabilidades do Usuário
6.1.1 O Usuário é responsável pelo uso adequado do Aplicativo, comprometendo-se a utilizá-lo para os fins descritos neste Termo, e a não realizar qualquer tentativa de manipulação do conteúdo lido ou interferência no funcionamento da solução.
6.1.2 O Usuário tem um recurso rápido, seguro e confiável a sua disposição para auxiliar na apuração da autenticidade do documento analisado. No entanto, o Vio apresenta-se como um elemento auxiliar, não devendo ser utilizado isoladamente para esse ateste, e cabe apenas a um agente fiscalizador devidamente credenciado a decisão final sobre a autenticidade do documento, assim como a aplicação de qualquer restrição legal por conta de violações da legislação vigente.
6.1.3 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao SERPRO, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
6.2 O SERPRO não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Dispositivo infectado ou invadido por atacantes;
b. Dispositivo avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do dispositivo;
d. Proteção das informações baseadas nos dispositivos dos usuários;
e. Abuso de uso dos dispositivos dos usuários;
f. Monitoração clandestina do dispositivo dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
i. Ações decorrentes das interpretações de autenticidade dos documentos.
6.3 Responsabilidades do SERPRO
6.3.1 O SERPRO deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados para a consecução do serviço prestado.
6.4 Em nenhuma hipótese, o SERPRO será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
7.1 A presente versão foi atualizada pela última vez em: 15/07/2025.
7.2 O SERPRO se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
7.3 Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do Aplicativo (https://vio.serpro.gov.br/legal) e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo link: https://www.serpro.gov.br/menu/suporte/css.
8.1 Nesses casos, o usuário compromete-se, desde já, que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.
9.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
10.1 As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste termo.
11.1 O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
11.2 O Aplicativo realiza leitura de QR-Codes que podem conter dados pessoais, exclusivamente no dispositivo do usuário, sem coleta, armazenamento ou transmissão. O usuário está ciente de que o SERPRO não realiza nenhum tratamento posterior desses dados pessoais, limitando-se a fornecer infraestrutura tecnológica para a leitura local das informações.
11.3 Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso.
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