A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Vio (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.
O aplicativo Vio para dispositivos móveis disponibiliza aos usuários um leitor capaz de ler e decodificar informações previamente codificadas em um QR-Code (Quick Response Code) gerado pelo serviço Vio, bem como verificar a originalidade do QR-Code através do uso de uma assinatura digital. O aplicativo é então capaz de exibir em tela as informações decodificadas ou identificar falhas na leitura ou inconformidades entre a assinatura digital utilizada pelo serviço Vio e a presente no QR-Code lido.
O usuário Vio tem um recurso rápido, seguro e confiável a sua disposição para auxiliar na apuração da autenticidade do documento analisado. No entanto, o Vio apresenta-se como um elemento auxiliar, não devendo ser utilizado isoladamente para esse ateste, e cabe apenas a um agente fiscalizador devidamente credenciado a decisão final sobre a autenticidade do documento, assim como a aplicação de qualquer restrição legal por conta de violações da legislação vigente.
O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Vio em https://vio.serpro.gov.br/legal.
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe Vio através do e-mail sac-vio@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.
As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desse termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
Este documento contém informações sobre o Vio, produto do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo.
O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Vio em https://vio.serpro.gov.br/legal.
Ao acessar, utilizar ou navegar pelo Vio, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.
O aplicativo Vio utiliza a câmera de um dispositivo móvel, comumente um celular ou tablet, para ler QR-Codes (Quick Response Code) gerados pelo serviço Vio. Esses QR-Codes contém uma representação dos dados presentes em um documento.
O Vio decodifica o conteúdo do QR-Code e apresenta o resultado em tela para averiguação. O Vio não armazena localmente nem envia para outros dispositivos nenhuma informação lida dos QR-Codes.
Agentes de órgãos fiscalizadores podem fazer uso do aplicativo durante ações de fiscalização para auxílio no ateste da veracidade de documentos. O Vio não altera o conjunto de direitos e deveres do cidadão e é apenas usado como ferramenta pelos agentes fiscalizadores em conjunto com outros mecanismos de mesma finalidade.
O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes das interpretações de autenticidade dos documentos.
O Vio poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de sua base de modelos de documentos e certificados digitais para ateste de veracidade. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sob nenhuma circunstância.
O Vio pode ser invocado por aplicativos de terceiros. Nesse caso, o aplicativo terceiro executa o Vio, que sobrepõe a janela do aplicativo que o chamou para realizar o escaneamento do QR-Code e devolver os dados lidos para a aplicação original. Será apresentada ao usuário a tela de escaneamento do Vio e o usuário tem total controle sobre a operação, inclusive de cancelá-la. Os dados lidos pela aplicação de terceiros estarão sujeitos aos seus próprios termos de uso e política de privacidade, portanto não é de responsabilidade do Vio a forma como aplicativos de terceiros utilizarão os dados fornecidos por ele.
© 2017 SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Vio e tecnologias associadas. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa.
Tem dúvidas ou encontrou um bug? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe Vio através do e-mail sac-vio@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.